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segunda-feira, 16/09/2019 - 14:05

Aposentadoria Especial

Por Fernanda Andrade, Advogada do escritório Barros e Oliveira | A Aposentadoria especial, em verdade trata-se de uma aposentadoria por tempo de contribuição, porém concedida com significativa redução do número de anos necessários à aposentadoria comum, é um benefício concedido ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, seja ele físico, químico ou biológico, de forma habitual e permanente.

Sendo assim, é possível aposentar-se após cumprir 15, 20 ou 25 anos de contribuição, de acordo com o tipo de agente nocivo.

A aposentadoria especial é um benefício que visa garantir ao trabalhador uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física.

O benefício de Aposentadoria Especial é considerado uns dos benefícios mais vantajosos do Regime Geral da Previdência Social hoje, pois o trabalhador receberá 100% da média do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ou seja, não leva em consideração a idade do trabalhador no cálculo da aposentadoria.

A concessão da Aposentadoria Especial era concedida para a Categoria Profissional até o ano de 1995, tais como vigilantes, engenheiros, motoristas de ônibus, nos quais presumia-se que o exercício destas profissões sujeitava o trabalhador a agentes agressivos e, além da categoria, o rol de agentes insalubres. 

 No entanto, com a edição da Lei n. 9.032/95 passou a ser necessária a demonstração real de exposição aos agentes nocivos, passando o INSS a exigir, além do antigo formulário denominado SB-40, a apresentação de laudo pericial. 

A partir do ano de 2004, a comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde é feita mediante o preenchimento por parte do empregador do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). O PPP substituiu o DIRBEN 8030 (antigo DSS-8030 ou SB-40) e o laudo técnico. Sendo assim, para requerer a aposentadoria especial, é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, tais como o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), emitido pelas empresas em que trabalhou.

 O PPP é o documento histórico laboral e personalíssimo do trabalhador, destinado a prestar informações ao INSS relativas à efetiva exposição a agentes nocivos, que entre outras informações, registra dados administrativos e atividades desenvolvidas. Este documento é obrigatório para dar entrada na aposentadoria especial e deve estar sempre atualizado. Assim, todo trabalhador tem direito de receber o original do PPP no caso de rompimento do contrato de trabalho ou a qualquer tempo, mediante requerimento.

 Vale Ressaltar que o PPP é o único documento aceito, se preenchidos após 01/01/2004 e deve ser elaborado com base no LTCAT – Laudo Técnico.

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