Sitramico | A NEFASTA MEDIDA PROVISÓRIA N° 927/2020
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sexta-feira, 27/03/2020 - 13:00

A NEFASTA MEDIDA PROVISÓRIA N° 927/2020

Por Silvia Apratto Tenorio Trinta, Assessora Jurídica do SITRAMICO-RJ vinculada ao Escritório Barros e Oliveira

O Brasil e o restante do mundo estão vivenciando uma crise sem precedentes em virtude da pandemia do COVID-19 (coronavírus). A situação tem gerado reações do mundo todo. Nesse cenário, a medida que tem se mostrado de maior eficácia é o isolamento social a fim de evitar a rapidez da contaminação e o consequente aumento do número de mortos, e uma crise nos sistemas de saúde.

Aliada a crise do sistema de saúde, observa-se que a pandemia do COVIDE-19 tem ocasionado um impacto negativo na economia mundial. A projeção é de que haja um aumento no número de desempregados e, consequentemente, trabalhadores empregados, assim como autônomos e informais serão afetados. Este cenário de caos exige, mais do que nunca, políticas públicas econômicas e sociais que possam diminuir o impacto financeiro na vida das pessoas e empresas.

Desta forma, por trata-se de uma situação de proporções enormes, já considerada a maior crise na saúde do século até o momento, é que as medidas adotadas no combate ao coronavirus e ao reflexo desta pandemia na sociedade e na economia devem ser eficientes e responsáveis.

O que temos acompanhado nos países como Reino Unido, Espanha, Alemanha e França no que corresponde a adoção de medidas econômicas, é que nesses países o Estado tem se colocado como solidário às empresas e principalmente aos trabalhadores com investimentos e subsídios. É um momento de muita preocupação no mundo todo o que justifica uma atuação responsável, eficiente e pró ativa dos líderes de Estado.

Já no Brasil, a política nefasta neoliberal do governo vem disfarçada de uma medida provisória para “salvar empregos” com fundamento no decreto que autoriza o estado de calamidade pública, que diga-se de passagem tem efeitos apenas orçamentários e fiscais, um estado de calamidade que o próprio governo nega.

Primeiramente, o que se percebe em uma leitura geral da MP 927/2020 é que o Estado se ausenta completamente da sua responsabilidade como ente solidário nesta situação e atua apenas para dar passe livre aos empregadores e impor aos trabalhadores todo o sacrifício.

Isso se percebe claramente no art. 18 (já revogado pela MP 928/2020, pelo absurdo que era) que previa a suspensão do contrato de trabalho sob a condição do trabalhador realizar um curso de qualificação, mas sem direito a salário e essa suspensão ficaria a critério exclusivamente do empregador, assim como uma “compensação financeira” também ficaria a critério do empregador.
Outra questão que fica notória é a exclusão da entidade sindical. A MP simplesmente ignora a existência da entidade sindical, se referindo a ela apenas para deixar claro que não é necessária.
A crise provocada pela pandemia não pode servir de fundamento para um total desrespeito às normas constitucionais e principalmente para subjugar ainda mais a classe trabalhadora.
O que se avalia da MP 927/2020 é que se trata de um instrumento normativo totalmente irresponsável, inconstitucional e que demonstra um desespero do governo em resguardar apenas o capital relegando à própria sorte o trabalhador.
Do ponto de vista constitucional, a MP 927 contraria de várias formas a lei máxima. Podemos citar como exemplo o art. 2° que afirma que qualquer acordo individual será preponderante sobre as leis e sobre as normas coletivas o que demonstra que nesta situação de crise, os Sindicatos são indispensáveis contrariando os arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI que reconhecem a validade das negociações coletivas e determina a participação obrigatória dos Sindicatos, o que demonstra que do ponto de vista coletivo, ou seja nas questões trabalhistas coletivas, a Constituição destaca a atuação sindical como forma de diálogo entre capital e trabalho (empregadores e empregador) para que através deste diálogo seja possível manter o equilibro das relações trabalhistas.
Dessa forma, a exclusão das entidades sindicais na atuação em prol da manutenção do equilibro das relações laborais neste momento de crise pelo coronavirus se demonstra totalmente inconstitucional, pois justamente no momento no qual o trabalhador, que já é parte hipossuficiente da relação trabalhista, está mais fragilizado diante das medidas tomadas por seus empregadores, que repercutem de forma direta em sua sobrevivência, deveria ter o auxílio de sua entidade sindical.
Outros dispositivos da MP são inconstitucionais e já há partidos políticos (PDT, Rede Solidariedade e PSB) ajuizando Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da mesma (ADIn 6342; ADIn.6344 e ADIn 6348, respectivamente).
Entidades, como ANAMATRA (Associação dos Magistrados Trabalhistas) e o Ministério Publico do Trabalho também entendem pela inconstitucionalidade de várias medidas propostas da MP 927 e explanam a preocupação com relação, por exemplo, às questões relacionadas à saúde e segurança do trabalhador.

É um momento complicado na vida de todos (a) e que impõe ao governo soluções para preservação do emprego, proteção ao trabalho digno e manutenção mínima de subsistência, e o que se observa nesta MP é mais uma vez o desrespeito com a classe trabalhadora, o desrespeito à vida, pois priva o trabalhador de meios de subsistência, e ainda impõe ao trabalhador o risco da atividade, uma vez que tem se mostrado incompetente para adotar medidas econômicas de ajuda aos empresários.
Esta MP significa que o trabalhador paga pela incompetência do governo.

SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA

OAB/136.216

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