Sitramico | BR | AÇÃO DA RMNR JULGADA RECENTEMENTE NO TST
SITRAMICO - RJ
Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minérios
e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro.
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segunda-feira, 09/07/2018 - 14:50

BR | AÇÃO DA RMNR JULGADA RECENTEMENTE NO TST

Companheiros (as),

 O SITRAMICO-RJ está atento à decisão do TST, apesar de ainda não ter ocorrido a publicação desta decisão. A Assessoria Jurídica do Sindicato tem os seguintes pontos a destacar sobre o assunto:

 IMPACTOS GERAIS DO JULGAMENTO DO IRR 21900-13.2011.5.21.0012 :

O Julgamento do TST tão amplamente divulgado foi o do Incidente de Recurso Repetitivo(IRR- 21900-13.2011.5.21.0012 ). A título de esclarecimento, Incidente de Recurso Repetitivo é um procedimento da competência do TST quando há vários Recursos de Revista pra esse Tribunal sobre a mesma matéria. Sendo assim, como haviam muitos Recursos de Revista pro TST sobre a questão da fórmula de cálculos do Complemento da RMNR, foi instaurado o Incidente de Recurso Repetitivo, a fim de que um desses recursos fosse julgado e o que fosse decidido nele valeria para os demais Recursos de Revista. O objetivo do Incidente de Recurso Repetitivo é pacificar as decisões sobre determinada  matéria  no TST.

Dessa forma,  foi instaurado o Incidente de Recurso Repetitivo 21900-13.2011.5.21.0012 , sobre um Recurso de Revista de um trabalhador da PETROBRÁS PETRÓLEO. A julgar esse recurso no IRR, a decisão afetará os demais Recursos de Revista sobre a matéria: fórmula de cálculos do Complemento da RMNR, ou seja todos os Recursos de Revista que versem  sobre a fórmula de cálculo do Complemento da RMNR pendentes de julgamento terão como tese a que foi julgado no IRR e que foi favorável ao trabalhador. A tese jurídica aprovada foi a seguinte: “considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza à vulneração do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e de insalubridade, adicional pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros) não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livre de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR”.

Entretanto, da decisão do IRR que aprovou a tese acima, ainda cabe recurso da empresa para o próprio TST e para o STF, ou seja o IRR 21900-13.2011.5.21.0012 ainda não terminou! Logo, a batalha foi vencida, pois ganhou-se no TST, mas falta ganhar a guerra que será o julgamento pelo STF, caso ocorra. O processo só se encerra quando há o chamado “trânsito em julgado” que significa que não cabe mais recurso algum, e no caso ainda cabe recurso da empresa inclusive pro STF, como acima informado.

IMPACTOS PARA OS TRABALHADORES DA BR:

A decisão do TST interfere indiretamente nas ações individuais e a Coletiva movida pelo SITRAMICO-RJ. Como informado acima, apenas os Recursos de Revistas pendentes de Julgamento deverão ter obrigatoriamente a tese aplicada. Já as ações individuais e a Coletiva que ainda se encontram passíveis de sentença, cumpre destacar que a decisão do IRR proferida pelo TST não obriga diretamente o juiz a julgar conforme a tese acima, mas é mais prudente que os Juízes e o próprio TRT julguem aplicando a tese do TST. Dessa forma, as ações pendentes de sentença seguirão seu trâmite normal. Se a sentença for favorável ao trabalhador caberá a empresa recorrer sabendo que ao chegar no TST, prevalecerá a tese acima e a se a sentença for desfavorável ao trabalhador, recorreremos até o TST onde prevalecerá a tese que favorecerá ao trabalhador.

Como se trata de questões jurídicas muito específicas, quem quiser sanar mais dúvidas sobre o assunto, por favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica do SITRAMICO/RJ nos dias e horários dos plantões. (terças e quintas pela manhã e às quartas e quintas no horário da tarde).

A Diretoria

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