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segunda-feira, 21/05/2018 - 16:54

FGTS – Ação Coletiva

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento no dia 11/04/2018, decidiu manter a Taxa Referencial (TR) como índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O colegiado julgou improcedente o recurso que pedia a alteração na forma de correção do fundo, determinando a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Nesse sentido, a ação coletiva idêntica  de número 0002720-77.2014.4.02.5101 movida pelo SITRAMICO e que estava suspensa aguardando o julgamento dessa outra ação no STJ, será julgada improcedente, pois a decisão lá proferida tem repercussão geral e atinge todas as ações em curso.

O ministro relator Benedito Gonçalves destacou que o caráter institucional do FGTS não gera o direito de eleger o índice de correção monetária que os fundistas entendem ser mais vantajoso.

“Tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos Poderes”, explicou.

Jurídico do SITRAMICO-RJ

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