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terça-feira, 15/01/2019 - 10:50

PEC 300 tenta jogar pá cal nos Direitos Trabalhistas

Com informações da Rede Brasil Atual

Há dois anos, o Congresso Nacional está empenhado em destruir os direitos dos trabalhadores. A reforma trabalhista, implementada em novembro de 2017 trazia uma série de retrocessos e riscos para os trabalhadores. Além da flexibilização da jornada de trabalho, o texto apresentava a possibilidade de gestantes trabalharem em local insalubre e o fim da arrecadação do imposto Sindical, o que resultou na falência de várias entidades Sindicais. Para piorar, o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou no último dia 1 a MP 870, que extingue o Ministério do Trabalho e Emprego.

Após armar o cerco, a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adicionou novas mudanças por meio da PEC 300, entre elas:

  • A ampliação da jornada diária de trabalho para 10 horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais;
  • O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na “reforma” trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado;
  • Dificulta ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.
  • O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação o Poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia. A discussão era relativa à interpretação do artigo 625-D da CLT.

A tramitação havia sido paralisada devido à intervenção federal que vigorava no Rio de Janeiro, o que impedia a análise de propostas que modificassem a Constituição. Ainda não há data para apreciação do parecer na CCJ.

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